Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSG 37/1976 FIXA IDADE MAXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO DESTINADO AO INGRESSO EM EMPREGOS E CARGOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. MSG 37/1975 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS. MSG 37/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1322, DE 14 DE MARÇO DE 1974, QUE "EXCLUI DO DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1302, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA". MSG 37/1973 REGULA A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COLEGIO QUE ELEGERA O PRESIDENTE DA REPUBLICA. COMPLEMENTAR. MSG 37/1972 CRIA CARGOS NOS QUADROS DE PESSOAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O FUNCIONAMENTO DE 74 JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. MPV 1746/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1746-8 1999, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º (NONO) DA LEI 8723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE EMISSÃO DE POLUENTES POR VEICULOS AUTOMOTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1615/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1615-24 1998, DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL - NTN, DESTINADAS A AUMENTO DE CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1556/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1556-6 1997, ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 821/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00821 1995, QUE ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS E INSUMOS QUIMICOS QUE POSSAM SER DESTINADOS A ELABORAÇÃO DA COCAINA EM SUAS DIVERSAS FORMAS E DE OUTRAS SUBSTACIAS ENTORPECENTES QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA. MPV 423/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00423 1994, QUE DA NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 321/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00321 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. PRIMEIRO DA LEI 5899, DE 05 DE JULHO DE 1973, REVOGA A LEI 8200, DE 28 DE JUNHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 36/1992 AUTORIZA A EMISSÃO DE TITULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL E A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS, ATE O MONTANTE DE CR 72.100.000.000.000,00 (SETENTA E DOIS TRILHÕES E CEM BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 296/1991 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00296 1991, QUE 'ALTERA A REMUNERAÇÃO DE FUNCIONARIOS CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 150/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00150 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 41/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00041 1989, QUE CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 36/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2389, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE TRANSFORMA NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 36/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2212, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE ESTABELECE CONTENÇÃO DE DESPESAS ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 36/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2184, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 61, DE 21 DE NOVEMBRO 1966, QUE MODIFICOU A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 36/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2147, DE 02 DE JULHO DE 1984, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 36/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1993, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE REAJUSTA OS ATUAIS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 36/1982 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6849, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE VIGILANCIA. MSG 36/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1836, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 24 DO DECRETO LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. MSG 36/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1742, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS A CONTA DE RECURSOS VINCULADOS AO TESOURO NACIONAL NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 36/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1675, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1979 - QUE: 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 36/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1617, DE 03 DE MARÇO DE 1978, QUE DESTINA A RENDA LIQUIDA DE UM DOS CONCURSOS DE PROGNOSTICOS ESPORTIVOS AO CUSTEIO DA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 36/1977 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL ATE O MONTANTE DE CRZ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA FAZER FACE AO RECOLHIMENTO DO ONUS FINANCEIRO, TEMPORARIO, INSTITUIDO NO DECRETO-LEI 1520, DE 17 DE JANEIRO DE 1977. MSG 36/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1456, DE 07 DE ABRIL DE 1976, QUE "CONCEDE ESTIMULOS FISCAIS AS EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS CONSTITUIDAS NA FORMA PREVISTA PELO DECRETO-LEI 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972". MSG 36/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1399, DE 10 DE ABRIL DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974". MSG 36/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1321, DE 13 DE MARÇO DE 1974, QUE "CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 36/1973 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1276, DE 1º DE JUNHO DE 1973, QUE "CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". MSG 36/1972 PRORROGA O PRAZO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA RADIODIFUSÃO SONORA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1745/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1745-11 1999, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 26, 27, 31, 44 E 59 DA LEI 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1998. MPV 1614/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1614-14 1998, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1555/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1555-6 1997, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO E MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 820/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00820 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO, EM DEPOSITOS ESPECIAIS REMUNERADOS, DE RECURSOS DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, NO BANCO DO BRASIL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 422/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00422 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 320/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00320 1993, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 35/1992 ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AOS ART. 10 E 22 DA LEI 8211, DE 22 DE JULHO DE 1991, PARA COMPATIBILIZA-LA COM A EXECUÇÃO DA LEI 8388, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. MSG 35/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 26.900.000,00 (VINTE E SEIS BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 149/1990 Do senhor Presidente da República, submetendo à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida provsória nº 149, de 15 de março de 1990, que " Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal e dá outras providências". (Volume - III) MPV 40/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00040 1989, QUE BAIXA NORMAS COMPLEMENTARES PARA A EXECUÇÃO DA LEI 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 35/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2388, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE ENGENHEIRO AGRONOMO E DE MEDICO VETERINARIO DO GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR DOS PLANOS DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, INSTITUIDOS NA CONFORMIDADE DAS LEIS 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, E 6.550, DE 05 DE JULHO DE 1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 35/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLS 00004 1985, QUE MODIFICA O ARTIGO 27 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, ALTERADA PELA LEI 3257, DE 02 DE SETEMBRO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO, A SOCIEDADE POR AÇÕES PETROLEO BRASILEIRO SOCIEDADE ANONIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 35/1986 SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00049 1982, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COLEGIO AGRICOLA DE SERTANIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO. MSG 35/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2146, DE 02 DE JULHO DE 1984, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS OFICIOS JUDICIAIS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. PEC 11/1984 ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MSG 35/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1992, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE FIXA O VALOR DO SOLDO BASE DE CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES. MSG 35/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1911, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981 QUE: AUTORIZA A EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL - ORTN - PARA COBERTURA DO DEBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL JUNTA A REDE BANCARIA PUBLICA E PRIVADA. MSG 35/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1835, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI A TAXA RODOVIARIA UNICA, ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO LEI 1691, DE 02 DE AGOSTO DE 1979 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 35/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1741, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI 1089, DE 1970'. MSG 35/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1674, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1979 - QUE' REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 35/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1616, DE 03 DE MARÇO DE 1978, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS PERMANENTES E SUPLEMENTARES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 35/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1524, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1977, QUE 'DISPÕE SOBRE AS TARIFAS DOS TRANSPORTES AEREOS DOMESTICOS'. MSG 35/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE BAGAGEM DE PASSAGEIRO PROCEDENTE DO EXTERIOR, DISCIPLINA O REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO, ESTABELECE NORMAS SOBRE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS APREENDIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 35/1975 EXTINGUE AS CONTRIBUIÇÕES SOBRE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E A SUSPENSÃO DA APOSENTADORIA POR MOTIVO DE RETORNO A ATIVIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 35/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1320, DE 12 DE MARÇO DE 1974, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 35/1973 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1274, DE 30 DE MAIO DE 1973, QUE "PRORROGA, ATÉ 1976, INCLUSIVE, A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 1124, DE 8 DE SETEMBRO DE 1970, QUE PERMITE DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS PARA FINS DE ALFABETIZAÇÃO". MSG 35/1972 INSTITUI POLITICA DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A TELEBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1744/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1744-9 1999, DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1998. MPV 1613/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1613-3 1998, ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1554/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1554-11 1997, ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO E SETIMO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 819/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00819 1995, QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL. MPV 421/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00421 1994, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ART. TERCEIRO DA LEI 8689, DE 27 DE JANEIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS. MSG 34/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00055 1992, QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 34/1992 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 34/1991 DISPÕE SOBRE A EMISSÃO EXTRAORDINARIA DE TITULOS PUBLICOS FEDERAIS, COM VISTAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES DE QUE TRATA A LEI 7868, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1989, E O RESSARCIMENTO NO AMBITO DO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA - PROAGRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 148/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00148 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO SITUADOS EM BRASILIA (DF), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 34/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00092 1988, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 34/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2387, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS, INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI 1727, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979. MSG 34/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00214 1985, QUE PRORROGA O PRAZO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, INCIDENTE NOS ALCOOIS ETILICO E METILICO, PARA FINS CONSTANTES, E QUE SE CONVERTEM NA LEI 7451, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985. MSG 34/1986 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00179 1985, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE MELHORAMENTO DO PORTOS - TMP. MSG 34/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2145, DE 28 DE JUNHO DE 1984, QUE CANCELA CREDITOS E REABRE PRAZO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, A CONTRIBUIÇÃO DOS QUE EXERCEM ATIVIDADES RURAIS E A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS. MSG 34/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2095, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 34/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1991, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MSG 34/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 34/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1834, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 34/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1740, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 34/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1673, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1979 QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 34/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1615, DE 03 DE MARÇO DE 1978, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 34/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1523, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1977, QUE 'AUTORIZA A CRIAÇÃO DE, COORDENADORIAS ESPECIAIS NO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DO RESPECTIVO PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 34/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1454, DE 07 DE ABRIL DE 1976, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE EM TITULOS DE RENDA FIXA, ALTERA DISPOSIÇÕES FISCAIS PREVISTAS NO DECRETO-LEI 1338, DE 23 DE JULHO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 34/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1398, DE 20 DE MARÇO DE 1975, QUE "DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1335, DE 08 DE JULHO DE 1974, QUE ESTENDE BENEFICIOS FISCAIS AS VENDAS NO MERCADO INTERNO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS". MSG 34/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1319, DE 12 DE MARÇO DE 1974, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 34/1973 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1273, DE 29 DE MAIO DE 1973, QUE "DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, PARÁGRAFO PRIMEIRO, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO, O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". MSG 34/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1222, DE 29 DE MAIO DE 1972, QUE "CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETARIO ESPECIAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMAZÔNICA". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1743/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1743-11 1999, RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1612/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1612-19 1998, ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1553/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1553-11 1997, DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL - NTN, DESTINADAS A AUMENTO DE CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 818/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00818 1995, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 420/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00420 1994, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. TERCEIRO DA LEI 4491, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960 (PLANO DE RECLASSIFICAÇÃO), RELATIVAS AS SERIES DE CLASSES DE IMPRESSOR, ENCADERNADOR, MESTRE E TECNICO DE ARTES GRAFICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 33/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00004 1993, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CARGOS CRIADOS PELA LEI 7170, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1983, PARA O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. MSG 33/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 18.350.532.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 147/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00147 1990, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E DA OUTRAS PORVIDENCIAS. MSG 33/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00091 1988, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA DOS SERVIDORES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 33/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2386, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, A CRIAÇÃO DE NUCLEOS DAS PROCURADORIAS DA REPUBLICA, EM MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 33/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00215 1985, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E VIGENCIA DE INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MSG 33/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2183, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DESCARACTERIZA COMO DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA. MSG 33/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2144, DE 28 DE JUNHO DE 1984, QUE PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI 7186, DE 24 DE ABRIL DE 1984, PARA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 33/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2094, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS DO QUADRO DAS SECRETARIAS DAS SEÇÕES JUDICIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 33/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO LNACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1990, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1400, DE 22 DE ABRIL DE 1975. « ‹ 1438 1439 1440 1441 1442 › »