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MENSAGEM nº 43 de 1979
(MSG 43/1979)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0120/78 (PLP/0183/78, NA CD), QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Autoria
Presidência da República
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