Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 43 de 1985
(MSG 43/1985)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2151, DE 05 DE JULHO DE 1984, QUE CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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