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Como Funciona
MENSAGEM nº 43 de 1986
(MSG 43/1986)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00017 1984, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA DISPOR SOBRE O SEGURADO QUE TIVER ASSUMIDO CARGO PUBLICO E PERDIDO O PRAZO PARA CONTINUAR CONTRIBUINDO COMO AUTONOMO.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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