Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 41 de 1992
(MSG 41/1992)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00015 1992, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES, JUIZES DE DIREITO, JUIZES DE DIREITO SUBSTITUTOS E JUIZES DE DIREITO DOS TERRITORIOS, INTEGRANTES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.
Autoria
Presidência da República
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