Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 42 de 1977
(MSG 42/1977)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1528, DE 14 DE MARÇO DE 1977, QUE 'REVOGA DISPOSIÇÃO DO DECRETO-LEI 4541, DE 31 DE JULHO DE 1942'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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