Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 44 de 1976
(MSG 44/1976)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1463, DE 29 DE ABRIL DE 1976, QUE "DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE ESCALONAMENTO VERTICAL DE QUE TRATAM AS LEIS 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970, E 5906, DE 23 DE JULHO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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