Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSG 47/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1974. MSG 47/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1974. MSG 47/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1974. MSG 47/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1974. MSG 47/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1974. MSG 47/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1974. MSG 47/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1974. MSG 47/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1974. MSG 47/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1974. MSG 47/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1974. MSG 47/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1974. MSG 47/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1974. MPV 1757/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1757-50 1999, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1625/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1625-40 1998, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DE DESEMPENHO DIPLOMATICO - GDD, DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CHANCELARIA - GDC E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA E TECNOLOGIA - GDCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1477/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-32 1997, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 832/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00832 1995, QUE ALTERA O ART. QUINTO DA LEI 7862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES DO TESOURO NAIONAL. MPV 429/1994 SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00429 1994, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MPV 329/1993 SUBMETE A APRECIAçÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00329 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO LANÇADO. MSG 47/1992 DISPÕE SOBRE A ISONOMIA SALARIAL DE QUE TRATA O ART. 39, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MSG 47/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 2.757.125.000,00 (DOIS BILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE MILHÕES, CENTO E VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 161/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00161 1990, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 42/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00042 1989, QUE DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 47/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2393, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DA NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ART. 082, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 47/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00204 1985, QUE CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE AREAS DE JURISDIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 47/1986 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00017 1985, QUE DISPÕE SOBRE A DEFESA DE MEDICO, SERVIDOR PUBLICO, EM PROCESSOS JUDICIAIS DECORRENTES DO EXERCICIO DA PROFISSÃO. MSG 47/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2154, DE 30 DE JULHO DE 1984, QUE ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS AOS FISCAIS DE TRIBUTOS DE AÇUCAR E ALCOOL. MSG 47/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2098, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983 QUE: 'PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1986 O PRAZO DE ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA AS EMPRESAS SIDERURGICAS PELO DECRETO-LEI 569, DE 07 DE MAIO DE 1969'. MSG 47/1983 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 2004, DE 06 DE JANEIRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 47/1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 47/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1847, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA. MSG 47/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1752, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE: EXTINGUE O CERTIFICADO DE APLICAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 1376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 47/1979 CRIA O FUNDO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE PESSOAL - FUNFORPE. MSG 47/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1621, DE 13 DE ABRIL DE 1978 QUE: 'CONCEDE INCENTIVOS A CAPITALIZAÇÃO DA EMPRESA PRIVADA NACIONAL E AO FUNCIONAMENTO DA PEQUENA E MEDIA EMPRESA DE REGIÕES MENOS DESENVOLVIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 47/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1531, DE 30 DE MARÇO DE 1977, QUE 'CONCEDE INCENTIVO A FINANCIAMENTOS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A CAPITALIZAÇÃO DA EMPRESA PRIVADA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 47/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1466, DE 10 DE MAIO DE 1976, QUE REGULA A APLICAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS E DO FUNDO ESPECIAL. MSG 47/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1404, DE 28 DE MAIO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE GABARITOS DE CONSTRUÇÕES NOS BAIRROS DO LEME, COPACABANA, IPANEMA E LEBLON, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. MSG 47/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1330, DE 31 DE MAIO DE 1974, QUE REDUZ ALIQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O LUCRO TRIBUTAVEL NAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 47/1972 MENSAGEM SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1232, DE 17 DE JULHO DE 1972, QUE "INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO A PRODUÇÃO DE BORRACHA VEGETAL". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1756/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1756-9 1999, INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO PARA COMBATE AOS EFEITOS DA ESTIAGEM NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1624/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1624-39 1998, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO - GDAF, A CRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AO VOO - GDACTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1475/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1475-23 1997, ALTERA AS LEIS 8019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, E 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 831/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00831 1995, QUE EXTINGUE AS VANTAGENS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 428/1994 SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00428 1994, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA E DO EXERCITO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 15.151.784.000,00 (QUINZE BILHÕES, CENTO E CINQUENTA E UM MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS REAIS), PARA AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS - PRODEA. MPV 328/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00328 1993, QUE DEFINE O PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL PARA REAJUSTE DAS MENSALIDADES DE FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIA. MSG 46/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00001 1992, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 46/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00123 1990, QUE AUTORIZA O REPASSE, AOS ESTADOS E MUNICIPIOS, DE PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMOVEIS DA UNIÃO, DISPÕE SOBRE FOROS, TAXAS, LAUDEMIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 160/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00160 1990, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, INSTITUINDO INCIDENCIAS DE CARATER TRANSITORIO SOBRE OS ATOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 46/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00070 1988, QUE DISPÕE SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS DESEMBARGADORES, JUIZES DE DIREITO, JUIZES DE DIREITO SUBSTITUTOS, JUIZES DE DIREITO DOS TERRITORIOS, INTEGRANTES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. MSG 46/1988 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00046 1987, QUE DA NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 46/1987 ENCAMINHA AS CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00010 1985, QUE AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE REFORMA AGRARIA INCRA, A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, OS IMOVEIS URBANOS QUE MENCIONA, DE SUA PROPRIEDADE. MSG 46/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2189, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DEFERIDA AOS ENGENHEIROS AGRONOMOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 46/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00037 1981, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART 65 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 46/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE ATE CRZ 543.500.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E TRES MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 46/1983 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 2003, DE 06 DE JANEIRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS, GRATIFICAÇÕES E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 46/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1919, DE 14 DE JANEIRO DE 1982 QUE: REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 46/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1846, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1984, O PRAZO DA ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA PELO DECRETO-LEI 1396, DE 12 DE MARÇO DE 1975. MSG 46/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1751, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE: 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 46/1979 CRIA A AUDITORIA DA DECIMA SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 46/1978 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES DE ARTISTA E DE TECNICO EM ESPETACULOS DE DIVERSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 46/1977 AUTORIZA A TRANSFERENCIA PARA O FUNDO PIS - PASEP DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. MSG 46/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1465, DE 30 DE ABRIL DE 1976, QUE "DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976". MSG 46/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1403, DE 23 DE MAIO DE 1975, QUE "ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS IMPORTAÇÕES DE COMPONENTES DESTINADOS AO PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO NAVAL E PLANO DIRETOR DA REPARAÇÃO NAVAL". MSG 46/1974 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTADOS E TERRITORIOS. COMPLEMENTAR. MSG 46/1973 MENSAGEM SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1283, DE 20 DE AGOSTO DE 1973, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA, ESTABELECENDO INCENTIVOS PARA PAGAMENTO DE DIVIDENDOS AOS ACIONISTAS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL ABERTO, BEM COMO PARA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DAQUELAS EMPRESAS E DE QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CONCEDE INCENTIVOS A CRIAÇÃO DE UM MERCADO DE DEBÊNTURES. MSG 46/1972 MENSAGEM SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1231, DE 6 DE JULHO DE 1972, QUE "REABRE O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 1184, DE 12 DE AGOSTO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1755/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1755-10 1999, DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1623/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1623-28 1998, DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1473/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1473-27 1997, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 830/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00830 1995, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 427/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00427 1994, QUE DISPÕE SOBRE O DEPOSITARIO INFIEL DE VALOR PERTENCENTE A FAZENDA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 327/1993 SUBMETE A APRECIAçãO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00327 1993, QUE DA NOVA REDAçãO AOS ARTS. QUINTO E DEZENOVE DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAçãO, E DISPõE SOBRE A SUSPENSãO DE PROCESSO DE PRIVATIZAçãO. MSG 45/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 221.000.000,00 (DUZENTOS E VINTE E UM MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 45/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00098 1990, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. MPV 159/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00159 1990, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE CONDUTA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 45/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00062 1988, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO INICIAL DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E SUA INSTALAÇÃO, CRIA OS RESPECTIVOS QUADROS DE PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 45/1988 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00037 1987, QUE REGULAMENTA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO IMPOSTO SOBRE TRANSPORTES - IST, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 45/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00220 1985, QUE CRIA DIRETORIAS NA ESTRUTURA DO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 45/1986 SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00014 1981, QUE SUPRIME A ALINEA B DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - LOPS). MSG 45/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2153, DE 24 DE JULHO DE 1984, QUE INTRODUZ PARAGRAFOS NO ART TERCEIRO DA LEI 6732, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 45/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2097, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS ATUAIS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO OS DAS PENSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 45/1983 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 2002, DE 04 DE JANEIRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 45/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1918, DE 14 DE JANEIRO DE 1982 QUE: REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 45/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1845, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE PRORROGA A ISENÇÃO CONCEDIDA AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1507, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976 E CONCEDE DISPENSA DE PAGAMENTO DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS (TMP) E DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), NOS CASOS QUE ESPECIFICA. MSG 45/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1750, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE: 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E RESPECTIVO MINISTERIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 45/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1680, DE 28 DE MARÇO DE 1979 - QUE 'REGULA A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 45/1978 DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, NOS MUNICIPIOS CRIADOS NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 32, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. MSG 45/1977 SOLICITA A RETIRADA DA MENSAGEM 69, DE 1977, RELATIVA A PROJETO DE LEI QUE ALTERA O CAPITULO IV DO TITULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RELATIVO A FERIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (PLN/0003/77). MSG 45/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1464, DE 29 DE ABRIL DE 1976, QUE FIXA O VALOR DO SOLDO DO POSTO DE CORONEL DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 45/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1402, DE 23 DE MAIO DE 1975, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1083, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS". MSG 45/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1328, DE 20 DE MAIO DE 1974, QUE "PRORROGA PRAZOS DE APLICAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDENE E DA SUDAM". MSG 45/1973 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1282, DE 26 DE JULHO DE 1973, QUE "ALTERA OS QUANTITATIVOS DAS CLASSES DE AGENTE FISCAL DOS TRIBUTOS FEDERAIS, DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 1024, DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". MSG 45/1972 MENSAGEM SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1230, DE 5 DE JULHO DE 1972, QUE "DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, § 1º, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO, O MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1754/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1754-13 1999, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TITULO DE DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1622/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1622-31 1997, DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXISTENTES NO ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1470/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1470-15 1997, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE CONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE QUE TRATAM A LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, E O DECRETO-LEI 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987; SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS; SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE AUDITORIA CONTABIL OU DOS AUDITORES CONTABEIS INDEPENDENTES; SOBRE PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CUJAS AÇÕES SEJAM DESAPROPRIADAS, NA FORMA DO DECRETO-LEI 2321, DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 829/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00829 1995, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 70.000.000,00 (SETENTA MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 426/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00426 1994, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 69 DA LEI 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 326/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00326 1993, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991. MSG 44/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 42.424.218.000,00 (QUARENTA E DOIS BILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E DEZOITO MIL CRUZEIROS), E CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 13.334.000.000,00 (TREZE BILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 44/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00073 1990, QUE DISPÕE SOBRE PECULIO AO APOSENTADO DA PREVIDENCIA SOCIAL QUE RETORNA A ATIVIDADE SUJEITA A ESSE REGIME. « ‹ 1435 1436 1437 1438 1439 › »