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MENSAGEM nº 41 de 1976
(MSG 41/1976)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1460, DE 22 DE ABRIL DE 1976, QUE "AUMENTA OS LIMITES DO DECRETO-LEI 1312, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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