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MENSAGEM nº 43 de 1974
(MSG 43/1974)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1327, DE 03 DE MAIO DE 1974, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autoria
Presidência da República
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