Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 42 de 1975
(MSG 42/1975)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A (PORTOBRAS), DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS (DNPVN) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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