Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 47 de 1978
(MSG 47/1978)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1621, DE 13 DE ABRIL DE 1978 QUE: 'CONCEDE INCENTIVOS A CAPITALIZAÇÃO DA EMPRESA PRIVADA NACIONAL E AO FUNCIONAMENTO DA PEQUENA E MEDIA EMPRESA DE REGIÕES MENOS DESENVOLVIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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