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Como Funciona
MENSAGEM nº 45 de 1988
(MSG 45/1988)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00037 1987, QUE REGULAMENTA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO IMPOSTO SOBRE TRANSPORTES - IST, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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