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Como Funciona
MENSAGEM nº 45 de 1973
(MSG 45/1973)
MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1282, DE 26 DE JULHO DE 1973, QUE "ALTERA OS QUANTITATIVOS DAS CLASSES DE AGENTE FISCAL DOS TRIBUTOS FEDERAIS, DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 1024, DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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