Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 46 de 1975
(MSG 46/1975)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1403, DE 23 DE MAIO DE 1975, QUE "ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS IMPORTAÇÕES DE COMPONENTES DESTINADOS AO PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO NAVAL E PLANO DIRETOR DA REPARAÇÃO NAVAL".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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