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Como Funciona
MENSAGEM nº 46 de 1972
(MSG 46/1972)
MENSAGEM SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1231, DE 6 DE JULHO DE 1972, QUE "REABRE O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 1184, DE 12 DE AGOSTO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...
Autoria
Presidência da República
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