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Como Funciona
MENSAGEM nº 46 de 1973
(MSG 46/1973)
MENSAGEM SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1283, DE 20 DE AGOSTO DE 1973, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA, ESTABELECENDO INCENTIVOS PARA PAGAMENTO DE DIVIDENDOS AOS ACIONISTAS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL ABERTO, BEM COMO PARA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DAQUELAS EMPRESAS E DE QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CONCEDE INCENTIVOS A CRIAÇÃO DE UM MERCADO DE DEBÊNTURES.
Autoria
Presidência da República
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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