Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 46 de 1983
(MSG 46/1983)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 2003, DE 06 DE JANEIRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS, GRATIFICAÇÕES E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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