Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 46 de 1985
(MSG 46/1985)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00037 1981, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART 65 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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