Consulta Pública
MENSAGEM nº 45 de 1985
(MSG 45/1985)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2153, DE 24 DE JULHO DE 1984, QUE INTRODUZ PARAGRAFOS NO ART TERCEIRO DA LEI 6732, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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