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MENSAGEM nº 45 de 1981
(MSG 45/1981)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1845, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE PRORROGA A ISENÇÃO CONCEDIDA AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1507, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976 E CONCEDE DISPENSA DE PAGAMENTO DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS (TMP) E DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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