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MENSAGEM nº 46 de 1976
(MSG 46/1976)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1465, DE 30 DE ABRIL DE 1976, QUE "DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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