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Como Funciona
MENSAGEM nº 46 de 1988
(MSG 46/1988)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00046 1987, QUE DA NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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