Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 47 de 1974
(MSG 47/1974)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1330, DE 31 DE MAIO DE 1974, QUE REDUZ ALIQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O LUCRO TRIBUTAVEL NAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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