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Como Funciona
MENSAGEM nº 46 de 1981
(MSG 46/1981)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1846, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1984, O PRAZO DA ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA PELO DECRETO-LEI 1396, DE 12 DE MARÇO DE 1975.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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