Consulta Pública
MENSAGEM nº 44 de 1992
(MSG 44/1992)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 42.424.218.000,00 (QUARENTA E DOIS BILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E DEZOITO MIL CRUZEIROS), E CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 13.334.000.000,00 (TREZE BILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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