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Como Funciona
MENSAGEM nº 45 de 1991
(MSG 45/1991)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00098 1990, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Autoria
Presidência da República
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