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MENSAGEM nº 45 de 1972
(MSG 45/1972)
MENSAGEM SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1230, DE 5 DE JULHO DE 1972, QUE "DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, § 1º, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO, O MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...
Autoria
Presidência da República
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