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Como Funciona
MENSAGEM nº 47 de 1987
(MSG 47/1987)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00204 1985, QUE CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE AREAS DE JURISDIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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