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MENSAGEM nº 47 de 1976
(MSG 47/1976)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1466, DE 10 DE MAIO DE 1976, QUE REGULA A APLICAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS E DO FUNDO ESPECIAL.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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