Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSG 61/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1628, DE 15 DE JUNHO DE 1978 QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI 4452, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1964'. MSG 61/1977 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. MSG 61/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1474, DE 05 DE AGOSTO DE 1976 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DECRETO-LEI 1453, DE 06 DE ABRIL DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 61/1975 REGULA A SITUAÇÃO DO APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL QUE VOLTA AO TRABALHO E A DO SEGURADO QUE SE VINCULA A SEU REGIME APOS COMPLETAR SESSENTA ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 61/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO APOSTO AO ARTIGO SEGUNDO DO PLC/0062/73 (PL./1545/73, NA CASA DE ORIGEM), QUE "DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 61/1972 DISPÕE SOBRE EMPRESTIMO COMPULSORIO, EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS. MPV 1771/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1771-22 1999, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1566/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01566 1997, EXCEPCIONA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL E A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DE EXIGENCIAS FIXADAS EM LEI, OU ATO DELA DECORRENTE. MPV 845/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00845 1995, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO FISCAL, MEDIANTE RESSARCIMENTO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS/PASEP E COFINS) NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 439/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00439 1994, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. TERCEIRO DA LEI 4491, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960 (PLANO DE RECLASSIFICAÇÃO), RELATIVAS AS SERIES DE CLASSES DE IMPRESSOR, ENCADERNADOR, MESTRE E TECNICO DE ARTES GRAFICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 60/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00112 1989, QUE DISPÕE SOBRE ABONO DAS FALTAS AO SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 60/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.680.000.000,OO (UM BILHÃO, SEISCENTOS E OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA FINS QUE ESPECIFICA. MSG 60/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 33.512.566.000,00 (TRINTA E TRES BILHÕES, QUINHENTOS E DOZE MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 60/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00004 1990, QUE DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE FINANCIAMENTO NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 47/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00047 1989, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA MEDIDA PROVISORIA 00042 1989. MSG 60/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2410, DE 15 DE JANEIRO DE 1988, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2355, DE 27 DE AGOSTO DE 1987, QUE ESTABELECE LIMITE DE RETRIBUIÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 60/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2229, DE 17 DE JANEIRO DE 1985, QUE ESTENDE AOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2211, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1984. MSG 60/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00132 1983, QUE REVOGA O ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, QUE ESTABELECEU NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL. MSG 60/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DO INTERIOR, O CREDITO ESPECIAL DE ATE CRZ 11.500.000.000,00 (ONZE BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 60/1983 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0006/83, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 60/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1925, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1982 QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 60/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1855, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1981 QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS PROFESSORES CIVIS DO MAGISTERIO DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 60/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1763, DE 16 DE JANEIRO DE 1980 QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 91 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, MODIFICADO PELO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969'. MSG 60/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1684, DE 18 DE JUNHO DE 1979 - QUE ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1640, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1978. MSG 60/1978 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 494.300.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 60/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1551, DE 02 DE MAIO DE 1977, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 60/1976 DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, COSMETICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 60/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1409, DE 11 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS NO ALCOOL ANIDRO ORIGINARIO DA CANA DE AÇUCAR, DESTINADO A ADIÇÃO A GASOLINA. MSG 60/1974 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1340, DE 22 DE AGOSTO DE 1974, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 60/1973 MENSAGEM SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1288, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1973, QUE "ALTERA O PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 2004, DE 3 DE OUTUBRO DE 1953, ACRESCENTADO PELO DECRETO-LEI Nº 523, DE 8 DE ABRIL DE 1969". MSG 60/1972 CRIA O INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ( INAN ) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1770/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1770-44 1999, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1638/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01638 1998, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TITULO DE DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1562/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1562-1 1997, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 844/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00844 1995, QUE DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 438/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00438 1994, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 59/1993 ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ASBASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 28.000.000.000,00 (VINTE E OITO BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES E PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE COLONOS, MEDIANTE CONVENIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MSG 59/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. PROVIDENCIAS. MSG 59/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 26.322.000,00 (VINTE E SEIS MILHÕES E TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 173/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00173 1990, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADOS DE SEGURANÇA E EM AÇÕES ORDINARIAS E CAUTELARES DECORRENTES DE MEDIDAS PROVISORIAS E DA OUTRAS PROVISORIAS. MPV 46/1989 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00046 1989, QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO, COM O IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURIDICA, DA DIFERENÇA RESULTANTE DA CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE SOBRE EMPRESTIMOS RURAIS E AGROINDUSTRIAIS CONCEDIDOS COM RECURSOS DA CADERNETA DE POUPANÇA RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 59/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2409, DE 07 DE JANEIRO DE 1988, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 1901, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981. MSG 59/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2228, DE 17 DE JANEIRO DE 1985, QUE REAJUSTA OS ATUAIS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALARIOS, PROVENTOS, PENSÕES E DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DOS SERVIDORES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 59/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2160, DE 06 DE SETEMBRO DE 1984, QUE INCLUI GRATIFICAÇÃO NO ANEXO II DO DECRETO-LEI 1360, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1974, INCORPORA GRATIFICAÇÕES AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 59/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2110, DE 03 DE ABRIL DE 1984, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA. MSG 59/1983 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS/0005/80, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE RESTABELECE, PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 31 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, NAS CONDIÇÕES ANTERIORES. MSG 59/1982 ACRESCE OS EFETIVOS DO EXERCITO EM TEMPO DE PAZ. MSG 59/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1854, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1981 QUE DISPÕE SOBRE A RENUNCIA, PELA UNIÃO AO DOMINIO DIRETO DE AREAS SITUADAS NO MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSARIAS A AMPLIAÇÃO DA BASE AREA E A IMPLANTAÇÃO DO AEROPORTO DE GUARULHOS. MSG 59/1980 AUTORIZA A PERMUTA DE PARTE DO TERRENO QUE MENCIONA POR LOTE LOCALIZADO NO BAIRRO DE AOYAMA-DORI, NA CIDADE DE TOQUIO, JAPÃO. MSG 59/1979 Concede anistia e dá outras providências. MSG 59/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1627, DE 02 DE JUNHO DE 1978 QUE 'DISPÕE QUANTO A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 59/1977 ESTABELECE BASE PARA CORREÇÃO MONETARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 59/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1473, DE 13 DE JULHO DE 1976, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 1164, DE 01 DE ABRIL DE 1971. MSG 59/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1408, DE 07 DE JULHO DE 1975, QUE "PRORROGA A VIGENCIA DO INCENTIVO FISCAL PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES NOVAS DA EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A". MSG 59/1974 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1339, DE 20 DE AGOSTO DE 1974, QUE "AUTORIZA A REVISÃO DE CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 59/1973 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1287, DE 18 DE OUTUBRO DE 1973, QUE "ESTENDE AS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO OS INCENTIVOS CONCEDIDOS AOS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL PELO DECRETO-LEI Nº 1137, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". MSG 59/1972 DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 59/1965 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00011 1964, AUTORIZA A CESSÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, DE AREA PERTENCENTE A UNIÃO PARA APROVEITAMENTO AGRICOLA. MPV 1769/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1769-53 1999, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1636/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1636-1 1998, DISPÕE ACERCA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE OS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1561/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1561-1 1997, REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993; DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM, COMO AUTORES OU REUS, ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIARIA; REVOGA A LEI 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, E A LEI 9081, DE 19 DE JULHO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 843/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00843 1995, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI 1804, DE 03 DE SETEMBRO DE 1980. MPV 437/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00437 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO EXTRAORDINARIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 58/1993 ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992,NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA EMISSÃO DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA FEDERAL, PELO TESOURO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 58/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE CR 107.238.000,00 (CENTO E SETE MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 58/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ADICIONAL ATE O LIMITE DE CR 2.709.335.000,00 (DOIS BILHÕES, SETECENTOS E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 172/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00172 1990, QUE ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 00168 1990, QUE INSTITUI O CRUZEIRO E DISPÕE SOBRE A LIQUIDEZ DOS ATIVOS FINANCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 58/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00172 1985, QUE AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO E O TOMBAMENTO, POR NECESSIDADE PUBLICA, DO IMOVEL EM QUE NASCEU GRACILIANO RAMOS EM QUEBRANGULO, NO ESTADO DE ALAGOAS. MSG 58/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2408, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, QUE RESTABELECE A VIGENCIA DO ART. 12 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 58/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2227, DE 16 DE JANEIRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE PROCESSO DE CONSULTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 58/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2159, DE 30 DE AGOSTO DE 1984, QUE TRANSFORMA EM CARGOS FINAIS DE CARREIRA, OS ATUAIS CARGOS EM COMISSÃO DE SUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, SUBPROCURADOR-GERAL MILITAR E SUBPROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 58/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2108, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1984, QUE CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA. MSG 58/1983 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 2014, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL - ORTN COM CLAUSULA DE CORREÇÃO CAMBIAL. MSG 58/1982 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN/0004/82, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES E TAXAS DEVIDAS AOS ORGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCICIO PROFISSIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 58/1981 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITOS NO AMBITO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 58/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1762, DE 07 DE JANEIRO DE 1980, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUCIONARIOS DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS, ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 58/1979 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, EM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 39, DA LEI COMPLEMENTAR 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977. MSG 58/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1626, DE 01 DE JUNHO DE 1978 QUE 'DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 58/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1550, DE 26 DE ABRIL DE 1977, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DAS SEÇÕES JUDICIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 58/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1472, DE 30 DE JUNHO DE 1976, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1457, DE 14 DE ABRIL DE 1976, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 58/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1407, DE 03 JULHO DE 1975, QUE "CANCELA PENALIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 58/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1338, DE 23 DE JULHO DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS A INVESTIMENTOS REALIZADOS POR PESSOAS FISICAS, APLICA NOVO TRATAMENTO FISCAL AOS RENDIMENTOS DE INVESTIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 58/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O PROJETO DE LEI QUE "ADAPTA AO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL AS LEIS QUE MENCIONA". MSG 58/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1239, DE 2 DE OUTUBRO DE 1972, QUE" ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI Nº 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, E DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1768/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1768-30 1999, DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO E VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8004, 8100 E 8692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1635/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1635-17 1998, DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1998, E AS LEIS 8004, 8100 E 8692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 05 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1560/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1560-1 1997, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. MPV 842/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00842 1995, PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PREVISTA NO ART. PRIMEIRO DA LEI 8191, DE 11 DE JUNHO DE 1991, E ALTERA A RELAÇÃO DOS BENS CONTEMPLADOS COM REFERIDA ISENÇÃO. MPV 436/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00436 1994, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 57/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 756.722.800.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS TRILHÕES, SETECENTOS E VINTE E DOIS BILHÕES E OITOCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 57/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE CR 144.123.413.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO BILHÕES, CENTO E VINTE E TRES MILHÕES, QUATROCENTOS E TREZE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 57/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 13.645.676.000,00 (TREZE BILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 171/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00171 1990, QUE ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 00160 1990, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 57/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00098 1985, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 30 DA LEI 6830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA. MSG 57/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2407, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULO DE VALORES MOBILIARIOS (IOF) NAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO RELATIVOS A HABITAÇÃO. MSG 57/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2226, DE 16 DE JANEIRO DE 1985, QUE AUTORIZA O TESOURO NACIONAL A PARTICIPAR DO CAPITAL DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ENTREPOSTOS E COMERCIO - COBEC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 57/1985 SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLS 00118 1977, QUE UNIFORMIZA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO CHEQUE. MSG 57/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2107, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1984, QUE INCLUI GRATIFICAÇÃO NO ANEXO II DO DECRETO-LEI 1360, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 57/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2013, DE 25 DE JANEIRO DE 1983 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA. MSG 57/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1924, DE 20 DE JANEIRO DE 1982, QUE DESTINA AO COMITE OLIMPICO BRASILEIRO A RENDA LIQUIDA DE UM DOS CONCURSOS DE PROGNOSTICOS ESPORTIVOS NOS ANOS EM QUE NÃO SÃO REALIZADOS JOGOS OLIMPICOS OU JOGOS PAN-AMERICANOS. « ‹ 1430 1431 1432 1433 1434 › »