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MENSAGEM nº 58 de 1980
(MSG 58/1980)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1762, DE 07 DE JANEIRO DE 1980, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUCIONARIOS DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS, ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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