Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 57 de 1989
(MSG 57/1989)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00098 1985, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 30 DA LEI 6830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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