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Como Funciona
MENSAGEM nº 58 de 1988
(MSG 58/1988)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2408, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, QUE RESTABELECE A VIGENCIA DO ART. 12 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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