Consulta Pública
MENSAGEM nº 60 de 1974
(MSG 60/1974)
SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1340, DE 22 DE AGOSTO DE 1974, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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