Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 59 de 1974
(MSG 59/1974)
SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1339, DE 20 DE AGOSTO DE 1974, QUE "AUTORIZA A REVISÃO DE CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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