Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSG 54/1992 AUTORIZA A PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 2.173.984.000,00 (DOIS BILHÕES, CENTO E SETENTA E TRES MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 54/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00078 1990, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA AREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLOGICO DO MORRO DA PEDREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 168/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00168 1990, QUE INSTITUI O CRUZEIRO, DISPÕE SOBRE A LIQUIDEZ DOS ATIVOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 54/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00104 1985, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ART NONO DA LEI 6999, DE 07 DE JUNHO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. MSG 54/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2414, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2404, DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE. MSG 54/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2223, DE 07 DE JANEIRO DE 1985, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS DO QUADRO DAS SECRETARIAS JUDICIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, BEM COMO AS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 54/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2158, DE 27 DE AGOSTO DE 1984 QUE AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO CAPITAL DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 54/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2104, DE 04 DE JANEIRO DE 1984, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS OFICIOS JUDICIAIS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. MSG 54/1983 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 2011, DE 18 DE JANEIRO DE 1983, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS BENS DESTINADOS A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE COMUNICAÇÕES DOMESTICAS POR SATELITE. MSG 54/1982 CRIA CARGOS DE JUIZ FEDERAL NO QUADRO DE JUIZES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 123, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 54/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1852, DE 27 DE JANEIRO DE 1981, QUE REGULA A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICIPIOS DA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS E DE DIREITO A ELES RELATIVOS. MSG 54/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1758, DE 03 DE JANEIRO DE 1980, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 54/1979 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE, PARA REALIZAR COLETA DE DADOS. MSG 54/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1625, DE 09 DE MAIO DE 1978 QUE 'ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 1493, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 54/1977 AUTORIZA A TRANSFERENCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE BENS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. MSG 54/1976 DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 54/1975 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0074/74 (PL./0578/72), QUE REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE PROPAGANDISTA E VENDEDOR DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 54/1974 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1334, DE 25 DE JUNHO DE 1974, QUE 'ALTERA ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE OS PRODUTOS QUE ENUMERA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 54/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR UTILIZANDO COMO RECURSO O DEFINIDO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 43 DA LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 54/1972 AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MSG 53/1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. MPV 1764/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1764-32 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CREDITO RURAL; SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF, VENCIDAS E PRORROGADAS A PARTIR DE 1991; E A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO. MPV 1631/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1631-8 1998, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS ORGÃOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1512/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1512-6 1997, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 9138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CREDITO RURAL. MPV 838/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00838 1995, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 53/1994 SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROJETO DE LEI QUE 'ACRESCENTA ARTIGOS AOS CAPITULOS III E IV E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 53/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00024 1990, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MSG 53/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 1.420.000.000,00 (UM BILHÃO, QUATROCENTOS E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 53/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00214 1984, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 (LEI DE FALENCIAS), COM VISTAS A CRIAR A FIGURA DO SINDICO OU DEPOSITARIO PARA O PERIODO IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO PEDIDO, ANTES QUE OCORRA A SENTENÇA DE CONCESSÃO. MPV 167/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00167 1990, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 53/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAÇÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00134 1985, QUE PROIBE A UTILIZAÇÃO DE CHAPAS DE COR AMARELA EM VEICULOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES. MSG 53/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O ADICINAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 53/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2222, DE 07 DE JANEIRO DE 1985, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 53/1985 SUBMETE A APORVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2157, DE 14 DE AGOSTO DE 1984 QUE ALTERA O ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI 2035, DE 21 DE JUNHO DE 1983, ACRESCENTADO PELO DECRETO-LEI 2035, DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A SUCESSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE SUNAMAM. MSG 53/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2103, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983 QUE PRORROGA PRAZO PREVISTO NO DECRETO-LEI 2066, DE 27 DE OUTUBRO DE 1983, QUE AUTORIZA REMISSÃO DE CREDITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E A CONTRIBUIÇÃO DOS QUE EXERCEM ATIVIDADES RURAIS, DISPENSA DA TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS E CANCELAMENTO DOS DEBITOS DE CONTRIBUIÇAO SINDICAL RURAL. MSG 53/1983 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 2010, DE 12 DE JANEIRO DE 1983, QUE REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 53/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1922, DE 18 DE JANEIRO DE 1982, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 53/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1851, DE 27 DE JANEIRO DE 1981 QUE 'ALTERA O LIMITE MINIMO DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO PELO DECRETO-LEI 1358 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974, A PESSOAS FISICAS MUTUARIAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 53/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1757, DE 03 DE JANEIRO DE 1980, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 53/1979 CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 53/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1624, DE 03 DE MAIO DE 1978, QUE ESTENDE O PRAZO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E ADICIONAIS NÃO RESTITUIVEIS PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. MSG 53/1977 ALTERA A LEI 6385, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS. MSG 53/1976 ESTABELECE REGIME ESPECIAL PARA O APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS DE SUBSTANCIAS MINERAIS EM AREAS ESPECIFICAS OBJETO DE PESQUISA OU LAVRA DE PETROLEO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 53/1975 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0037/75 (PL./0168/75, NA CAMARA DOS DEPUTADOS) QUE REDUZ OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO PARA OS CRIMINOSOS PRIMARIOS E DE BONS ANTECEDENTES. MSG 53/1974 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A SUBSCRIÇÃO NO AUMENTO DE CAPITAL DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 53/1973 REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 53/1972 DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO E DIREITO DO PESSOAL CIVIL E MILITAR EM SERVIÇO DA UNIÃO NO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 52/1986 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO 1987 A 1989. MSG 52/1986 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO 1987 A 1989. MSG 52/1986 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO 1987 A 1989. MSG 52/1986 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO 1987 A 1989. MSG 52/1986 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO 1987 A 1989. MSG 52/1986 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO 1987 A 1989. MSG 52/1986 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO 1987 A 1989. MSG 52/1986 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO 1987 A 1989. MSG 52/1986 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO 1987 A 1989. MSG 52/1986 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO 1987 A 1989. MSG 52/1986 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO 1987 A 1989. MSG 52/1986 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO 1987 A 1989. MSG 52/1986 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO 1987 A 1989. MSG 52/1986 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO 1987 A 1989. MSG 52/1986 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO 1987 A 1989. MSG 52/1986 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO 1987 A 1989. MSG 52/1986 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO 1987 A 1989. MSG 52/1986 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO 1987 A 1989. MSG 52/1986 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO 1987 A 1989. MSG 52/1986 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO 1987 A 1989. MSG 52/1986 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO 1987 A 1989. « ‹ 1432 1433 1434 1435 1436 › »