Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 58 de 1984
(MSG 58/1984)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2108, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1984, QUE CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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