Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 59 de 1976
(MSG 59/1976)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1473, DE 13 DE JULHO DE 1976, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 1164, DE 01 DE ABRIL DE 1971.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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