Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 805/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00805 1994, DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, NAS AUTARQUIAS E NAS FUNDAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 407/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00407 1993, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. MPV 314/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00314 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5899, DE 05 DE JULHO DE 1973, REVOGA A LEI 8200, DE 28 DE JUNHO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 19/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00140 DE 1991, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA QUE A UNIÃO POSSA REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO DE DIVIDAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 19/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLV 00058 1990, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 578 A 610 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 138/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00138 1990, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS QUARTO E QUINTO DA LEI 7988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. MSG 19/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00167 1985, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE GURUPI, NO ESTADO DO TOCANTINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 19/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2370, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE INSTITUI PROGRAMA TRIENAL DE APERFEIÇOAMENTO DA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTARIAS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 19/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2205, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM COMO OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 19/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2173, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984 QUE ALTERA O DECRETO-LEI 1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 19/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 654.700.000 (SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 19/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2080, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE REAJUSTA O VALOR DO SOLDO BASE DE CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES. MSG 19/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1980, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982 QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVA AOS FUNDOS EM CONDOMINIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 19/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1899, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981 QUE INSTITUI TAXAS RELATIVAS A ATIVIDADES AGROPECUARIAS DE COMPETENCIA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 19/1981 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 13 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. MSG 19/1980 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLN/0044/79, QUE 'DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS'. MSG 19/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1658, DE 24 DE JANEIRO DE 1979, QUE EXTINGUE O ESTIMULO FISCAL DE QUE TRATA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 491, DE 05 DE MARÇO DE 1969. MSG 19/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1601, DE 18 DE JANEIRO DE 1978 QUE 'DISPÕE SOBRE A SISTEMATICA A SER APLICADA AOS INCENTIVOS FISCAIS A ATIVIDADE TURISTICA, QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 19/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1508, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE ALTERA PARA O EXERCICIO DE 1977 A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA. MSG 19/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1443, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE "FIXA ALIQUOTAS PARA CALCULO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O LUCRO TRIBUTAVEL DAS SOCIEDADES CIVIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 19/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1386, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 19/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1303, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE "PERMITE A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS E OUTROS ENCARGOS POR MAIS DE UM EXERCICIO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 19/1973 AUTORIZA A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR A INTEGRALIZAR PARCIALMENTE O CAPITAL SOCIAL AUTORIZADO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA NUCLEAR. MSG 19/1972 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA COMUNICANDO QUE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM OS ARTIGOS 59, PARAGRAFO PRIMEIRO, E 81, ITEM IV, DA CONSTITUIÇÃO, RESOLVEU VETAR, PARCIALMENTE, O PLS/0084/71 (PL./0419/71, NA CD), PELO QUAL SE ALTERA A LEI 4319, DE 16 DE MARÇO DE 1964, QUE CRIA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA. MPV 1717/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1717-4 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00 (SESSENTA E OITO BILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E TRES MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. MPV 1579/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1579-16 1998, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 18, 34, 44 E 49 DA LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, DOS ARTIGOS 19, 34, 35 E PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 53 DA LEI 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E 1997. MPV 1538/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1538-36 1997, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE AS MATERIAS CONSTANTES DA LEI 8177, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 8249 DE 1991. MPV 804/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00804 1994, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 406/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00406 1993, QUE ALTERA A LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. MPV 313/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00313 1993, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO CREDITO EXTRAORDINARIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 18/1992 Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 1991 (nº 1.793/91, na Casa de origem), que dá nova redação ao §1º do art. 3º e aos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e ao caput e § 2º do art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953. MSG 18/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00074 1990, QUE REVOGA O ARTIGO 508 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. MPV 137/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00137 1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, O CREDITO EXTRAORDINARIO DE NCZ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 18/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00057 1988, QUE TRANSFORMA CARGOS NOS QUADROS DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 18/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2369, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2032, DE 09 DE JUNHO DE 1983, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 18/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2204, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE REAJUSTA OS ATUAIS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 18/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2172, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984 QUE ALTERA OS VALORES E PERCENTUAIS, CONSTANTES DO ANEXO AO DECRETO-LEI 2131, DE 25 DE JUNHO DE 1984, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 18/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 5.000.000.000 (CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 18/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2079, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS ATUAIS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO OS DAS PENSÕES A DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 18/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1979, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, RELATIVA A DOMICILIADOS NO PAIS. MSG 18/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1898, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981 QUE PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DE INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MSG 18/1981 RESTRINGE A APLICAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4729, DE 14 DE JULHO DE 1965, E DO ARTIGO 18, PARAGRAFO SEGUNDO, DO DECRETO-LEI 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, E REVOGA O DECRETO-LEI 1650, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978. MSG 18/1980 DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES REMANESCENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS INSTITUIDO PELA LEI 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 18/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1657, DE 23 DE JANEIRO DE 1979, QUE 'ALTERA OS LIMITES DE QUE TRATAM OS DECRETOS-LEIS 1358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974; 1431, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975; 1491, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1976 E 1596, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977'. MSG 18/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1600, DE 03 DE JANEIRO DE 1978 QUE 'ALTERA, PARA O EXERCICIO DE 1978, A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA'. MSG 18/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1507, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'ALTERA O ARTIGO TERCEIRO E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 3421, DE 10 DE JULHO DE 1958 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 18/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1442, DE 27 DE JANEIRO DE 1976, QUE "AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A ESTENDER A CAIXA ECONOMICA FEDERAL A CONDIÇÃO DE AGENTE DO TESOURO NACIONAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA". MSG 18/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1385, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA E DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 18/1974 SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1302, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE "ALTERA A SISTEMATICA DE CORREÇÃO MONETARIA DO ATIVO IMOBILIZADO E DE CALCULO DA MANUTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO PROPRIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." MSG 18/1973 DESTINA RECURSOS PARA A FORMAÇÃO DE ESTOQUES DE COMBUSTIVEIS. MSG 18/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1212, DE 8 DE MARÇO DE 1972, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1797/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01797 1999, ESTABELECE PRAZO PARA AS RATIFICAÇÕES DE CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1569/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1569-10 1998, ESTABELECE MULTA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1537/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1537-34 1997, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 803/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00803 1994, QUE DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DOS CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EXISTENTES NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICAS FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 405/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00405 1993, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AO ART. TERCEIRO DA LEI 6689, DE 27 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL-INAMPS'. MSG 17/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00001 1993, QUE DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO QUE DEFINIRA A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO E REGULAMENTA O ARTIGO SEGUNDO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 2 DE 1992. MSG 17/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN 00030 1991, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 291.287.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E UM MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 17/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00065 1990, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS,SALARIOS, PROVENTOS E DEMAIS RETRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CIVIS E A FIXAÇÃO DOS SOLDOS DOS MILITARES DO PODER EXECUTIVO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 136/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00136 1990, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS CREDITOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 17/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00036 1988, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PLANALTO DO ARAXA. MSG 17/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2368, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE FIXA O VALOR DO SOLDO BASE DO CALCULO DA REMUNERAÇÃO DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. MSG 17/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2203, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE COMPANHIAS ABERTAS A EMPRESAS NACIONAIS DEFINIDAS NO ARTIGO 12 DA LEI 7232, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984, NAS CONDIÇÕES E PARA OS EFEITOS QUE ESTABELECE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 17/1986 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00097 1985, QUE DISPÕE SOBRE A VALIDADE AOS CURSOS SUPERIORES NÃO-RECONHECIDOS. MSG 17/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 17.000.000 (DEZESSETE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 17/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2078, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM COMO OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 17/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1978, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE ESTIMULA A CAPITALIZAÇÃO DE EMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 17/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1897, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CATEGORIA DIREÇÃO SUPERIOR DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 17/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1821 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM ASSIM OS DE PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 17/1980 EQUIPARA AO ACIDENTE EM SERVIÇO A DOENÇA PROFISSIONAL E AS ESPECIFICADAS EM LEI PARA EFEITO DE PENSÃO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 17/1979 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A GABRIEL FRANCISCO DA SILVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 17/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1599, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977 QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE MODIFICOU A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 17/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1506, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5655, DE 20 DE MAIO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 17/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1441, DE 12 DE JANEIRO DE 1976, QUE "ALTERA, PARA O EXERCICIO DE 1976, A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS UNICOS". MSG 17/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1384, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DAS SEÇÕES JUDICIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 17/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1301, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO SEPARADA DOS RENDIMENTOS DE CASAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 17/1973 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI 4156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962, E AO ARTIGO SEXTO DA LEI 4364, DE 22 DE JULHO DE 1964, ALTERADO PELO ARTIGO NONO DA LEI 4676, DE 16 DE JUNHO DE 1965. MSG 17/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1211, DE 1º DE MARÇO DE 1972, QUE "CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1796/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01796 1998, DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE SAUDE NO AMBITO DO MINISTERIO DA SAUDE. MPV 1531/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1531-14 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 8987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, 9074, DE 07 DE JULHO DE 1995, 9427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REESTRUTURAÇÃO DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E DE SUAS SUBSIDIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1536/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1536-21 1997, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 802/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00802 1994, QUE INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, DISPÓE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 404/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00404 1993, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 16/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO APOSTO AO PLC 00033 1992, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE GUIA DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 16/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN 00015 1991 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 85.165.000,00 (OITENTA E CINCO MILHÕES, CENTO E SESSENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 16/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00061 1990, QUE INSTITUI NORMAS PARA A DEFESA DA LIVRE CONCORRENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 135/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00135 1990, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 16/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00041 1988, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 2056, DE 19 DE AGOSTO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 16/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2379, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2367, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 16/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2202, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 16/1986 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00026 1978, QUE REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO DE RADIOLOGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 16/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA MARINHA O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 388.800.000.000 (TREZENTOS E OITENTA E OITO BILHÕES E OITOCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS). MSG 16/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2077, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE FIXA ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) NOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 16/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1977, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE PRORROGA PRAZOS DE VIGENCIA DE DECRETOS-LEIS QUE DISPÕEM SOBRE ACRESCIMOS AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 16/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1896, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DESTINADOS A APOIAR E TORNAR SEGURA A NAVEGAÇÃO AEREA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 16/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1820 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 16/1980 DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DA JUSTIÇA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. MSG 16/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1656, DE 10 DE JANEIRO DE 1979, QUE PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1577, DE 10 10 77, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. MSG 16/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA'. MSG 16/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1505, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 651, DE 26 DE AGOSTO DE 1938, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. « ‹ 1429 1430 1431 1432 1433 › »