Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 1463/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-22 1998, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO. MPV 1507/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1507-16 1996, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 848/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00848 1995, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO, ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 442/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00442 1994, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FABRICAÇÃO DE PAPEL MOEDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 330/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00330 1993, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 63/1992 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00118 1990, QUE CRIA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA QUARTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 63/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00040 1984, QUE AUTORIZA A EMISSÃO ESPECIAL DE SELOS EM BENEFICIO DOS TRABALHADORES DESEMPREGADOS. MPV 176/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00176 1990, QUE DISPÕE SOBRE CRITERIOS DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 63/1989 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ANO DE 1990 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 63/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2413, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 63/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2232, DE 21 DE JANEIRO DE 1985, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 1950, DE 14 DE JULHO DE 1982. MSG 63/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00009 1981, QUE ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 649 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA TORNAR IMPENHORAVEL O IMOVEL HIPOTECADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MSG 63/1984 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00015 1981, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 129 DO CODIGO PENAL, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 2848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. MSG 63/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2016, DE 03 DE MARÇO DE 1983, QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 20, 21 E 22 DO DECRETO-LEI 1038, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 63/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1927, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1982, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1798, DE 24 DE JULHO DE 1980, INTRODUZIDO PELO DECRETO-LEI 1880, DE 27 DE AGOSTO DE 1981. MSG 63/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1856, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1981 QUE AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A CONCEDER ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. MSG 63/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1766, DE 28 DE JANEIRO DE 1980 QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMOVEIS EM PAGAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS, A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL E A CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 1146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 63/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1686, DE 26 DE JUNHO DE 1979 - QUE ALTERA ALIQUOTAS DO IPI INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 63/1978 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 169 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 63/1977 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 200 DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, AOS BENS ORIGINARIAMENTE INTEGRANTES DO ACERVO DAS ESTRADAS DE FERRO INCORPORADAS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. MSG 63/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1476, DE 20 DE AGOSTO DE 1976, QUE SUSPENDE, ATE O FINAL DO CORRENTE EXERCICIO A VIGENCIA DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES AUTORIZATIVAS DE DESTINAÇÕES ESPECIAIS DOS RESULTADOS ATRIBUIVEIS A UNIÃO NAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAIS. MSG 63/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1411, DE 31 DE JULHO DE 1975, QUE "DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 1351, DE 24 DE OUTUBRO DE 1974". MSG 63/1974 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO GRADUALISTA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE QUE TRATA A LEI 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 63/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1241, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº4341, DE 13 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRA PROVIDÊNCIA". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1773/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1773-33 1999, ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 62/1998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 58.905.272,00 (CINQUENTA E OITO MILHÕES, NOVECENTOS E CINCO MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1563/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1563-1 1997, DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 847/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00847 1995, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 441/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00441 1994, QUE ACRESCENTA ARTS. AOS CAPITULOS III E IV E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 62/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00180 1989, CONCEDE REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA AOS CIDADÃOS IMPEDIDOS DE EXERCER NA VIDA CIVIL ATIVIDADE ESPECIFICA, EM DECORRENCIA DAS PORTARIAS RESERVADAS S-50/GM-5 E S-285/GM-5, DO MINISTRO DA AERONAUTICA. MSG 62/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00042 1991, QUE PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS CUJA FABRICAÇÃO OU VENDA FOI INTERDITADA NO PAIS DE ORIGEM. MSG 62/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00083 1990, QUE DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO PARA A RODOVIA BR-364, TRECHO QUE LIGA GOIANIA A SANTA RITA DO ARAGUAIA - ESTADO DE GOIAS. MPV 175/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00175 1990, QUE DECLARA NULAS E DE NENHUMA EFICACIA AS MEDIDAS PROVISORIAS 00153 E 00156, AMBAS DE MARÇO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 49/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00049 1989, QUE DISPÕE SOBRE A SECRETARIA ESPECIAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS - SEAP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 62/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2412, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MSG 62/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2231, DE 21 DE JANEIRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO APOIO. MSG 62/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2161, DE 11 DE SETEMBRO DE 1984 QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA TABELA ESPECIAL DO EX-TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA. MSG 62/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2112, DE 17 DE ABRIL DE 1984, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 62/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 2015, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1983, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI 1477, DE 26 DE AGOSTO DE 1976. MSG 62/1982 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0118/81, QUE DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 62/1981 DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 62/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1765, DE 17 DE JANEIRO DE 1980, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS ORGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTANCIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. MSG 62/1979 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 7/1978 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MSG 62/1977 DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 62/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1475, DE 18 DE AGOSTO DE 1976, QUE ALTERA O ARTIGO 58 DA LEI 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR. MSG 62/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1410, DE 31 DE JULHO DE 1975, QUE "CONCEDE INCENTIVO FISCAL A PROJETOS PRIORITARIOS PARA A ECONOMIA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 62/1974 "APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIENIO 1975 - 1977". MSG 62/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO APOSTO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO PLC/0053/73 (PL./1436/73, NA CASA DE ORIGEM), QUE "CRIA VARAS, CARTORIOS E CARGOS NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 62/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1240, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972, QUE "DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MINERAIS ABUNDANTES NO PAÍS". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MPV 1772/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1772-18 1999, AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADEES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 61/1998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 64.784.121,00 (SESSENTA E QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, CENTO E VINTE E UM REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1531/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1531-2 1997, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 24, 26 E 57 LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E AO ARTIGO 16 DA LEI 8987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS. MPV 846/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00846 1995, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A ITAIPU PAGAMENTO DE DEBITO JUNTO AO TESOURO NACIONAL COM TITULOS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DENOMINADOS 'BRAZIL INVESTIMENT BOND - BIB, EM VALOR CORRESPONDENTE A ATE US$ 92.800.000,00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES E OITO MIL DOLARES). MPV 440/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00440 1994, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS. MSG 61/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00059 1992, QUE REGULAMENTA O ART. 37 INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 61/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00038 1991, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS. MSG 61/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00033 1991, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB, ALTERA A LEI DELEGADA NUMERO 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 174/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00174 1990, QUE MODIFICA OS ARTIGOS, 11, 12, 13, E 18 DA MEDIDA PROVISORIA 00168, DE 1990. MPV 48/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00048 1989, QUE EXPEDE NORMAS DE AJUSTAMENTO DO PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA DE QUE TRATA A LEI 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 61/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2411, DE 21 DE JANEIRO DE 1988, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI 1455 DE 07 DE ABRIL DE 1976. MSG 61/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2230, DE 17 DE JANEIRO DE 1985, QUE ALTERA O PERCENTUAL DA REPRESENTAÇÃO MENSAL DOS CARGOS QUE MENCIONA. MSG 61/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00041 DE 1984, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 61/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2111, DE 04 DE ABRIL DE 1984, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 61/1983 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE ATE CRZ 950.000.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 61/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1926, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1982 QUE REAJUSTA O VALOR DO SOLDO BASE DE CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS PM DA POLICIA MILITAR E DOS BM DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 61/1981 SOLICITA A RETIRADA PARA REEXAME, DA MENSAGEM 179, DE 21 DE MAIO DE 1981, RELATIVA AO PROJETO DE LEI NUMERO 12, DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITOS NO AMBITO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 61/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1764, DE 17 DE JANEIRO DE 1980 QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL'. MSG 61/1979 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0076/75 (PL./1339/68, NA CD), QUE DISCIPLINA A PROFISSÃO DE GEOGRAFO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1429 1430 1431 1432 1433 › »