Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSG 57/1981 DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO,NA ESFERA FEDERAL, DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL. MSG 57/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1761, DE 07 DE JANEIRO DE 1980, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 57/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1683, DE 29 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS EM ATRASO, COM DISPENSA TOTAL OU PARCIAL DE MULTA. MSG 57/1978 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA, EM FAVOR DA SECRETARIA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 1.800.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 57/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1549, DE 20 DE ABRIL DE 1977, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 57/1976 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO PROFISSIONAL DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS DE ARTISTAS E TECNICOS EM ESPETACULOS DE DIVERSÕES, CRIA O CONSELHO FEDERAL DE ARTISTAS E TECNICOS EM ESPETACULOS DE DIVERSÕES - CONFATE E OS CONSELHOS REGIONAIS DE ARTISTAS E TECNICOS EM ESPETACULOS DE DIVERSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 57/1975 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0053/75 (PL./1114/73, NA CAMARA DOS DEPUTADOS), QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ATIVIDADE DE TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 57/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1337, DE 23 DE JULHO DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO NA CESSÃO DE CARTAS-PATENTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS". MSG 57/1973 SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA CRIMINAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO". MSG 57/1972 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR EM REFORÇO DE DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA, CONSTANTE DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1972, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MSG 56/1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. MPV 1767/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1767-44 1999, DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXISTENTES NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1634/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1634-1 1997, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 9530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. MPV 1559/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1559-9 1997, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MPV 841/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA DA MEDIDA PROVISORIA 00841 1995, QUE ALTERA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 435/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00435 1994, QUE ALTERA O ART. QUINTO DA LEI 7862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES DO TESOURO NACIONAL. MSG 56/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZõES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00019 1991, QUE DISPõE SOBRE A PROFISSãO DE ASSISTENTE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 56/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 2.631.561.000,00 (DOIS BILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E UM MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E UM MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 56/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00027 DE 1990, QUE CONFERE A BR-369 A DENOMINAÇÃO DE RODOVIA PRESIDENTE TANCREDO NEVES. MPV 170/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00170 1990, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 7800, DE 10 DE JULHO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 56/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00148 1985, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE LIMITE MINIMO DE IDADE PARA ADMISSÃO DE PROFESSORES AS ESCOLAS OFICIAIS EM DECORRENCIA DE CONCURSO PUBLICO. MSG 56/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, QUE TRANSFERE A GESTÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O MINISTERIO DA HABITAÇÃO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 56/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2225, DE 10 DE JANEIRO DE 1985, QUE CRIA A CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL E SEUS CARGOS, FIXA OS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 56/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2106, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1984, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, QUE REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIRO MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL. MSG 56/1983 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0043/81, QUE VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TITULO CUJO VENCIMENTO SE DE EM FERIADO, SABADO OU DOMINGO. MSG 56/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1923, DE 20 DE JANEIRO DE 1982, QUE MODIFICA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS. MSG 56/1981 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 56/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1760, DE 07 DE JANEIRO DE 1980, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 56/1979 AUTORIZA A PERMUTA DO TERRENO QUE MENCIONA, POR IMOVEL LOCALIZADO NA CIDADE DO QUITO, REPUBLICA DO EQUADOR. MSG 56/1978 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 3.838.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 56/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1548, DE 20 DE ABRIL DE 1977, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 56/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1471, DE 15 DE JUNHO DE 1976, QUE ESTENDE A FINANCIAMENTOS DO BNDE A BANCOS DE INVESTIMENTO PRIVADOS O SISTEMA DE INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1452, DE 30 DE MARÇO DE 1976. MSG 56/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0041/75 (PL./0098/75, NA CAMARA DOS DEPUTADOS), QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. MSG 56/1974 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1336, DE 18 DE JULHO DE 1974, QUE "ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974." MSG 56/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 56/1972 MENSAGEM SUBMETENDO A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1238 DE 14 DE SETEMBRO DE 1972, QUE "AUTORIZA A REMISSÃO DE DÉBITOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1766/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1766-14 1999, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 9530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. MPV 1633/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1633-5 1998, AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EME VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE. MPV 1530/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1530-2 1997, INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO DE SERVIDORES CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 840/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00840 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE CREDITO DA EXPORT DEVELOPMENT CORPORATION - EDC E DE DEBENTURES EMITIDAS PELA EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A, BEM COMO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CREDITOS DA UNIÃO A EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A. MPV 434/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00434 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA, O SISTEMA MONETARIO NACIONAL, INSTITUI A UNIDADE REAL DE VALOR - URV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 55/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZõES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00073 1992, QUE DISPõE SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS PARA A CAPACITAçãO TECNOLOGICA DA INDUSTRIA E DA AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 55/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 806.709.000,00 (OITOCENTOS E SEIS MILHÕES, SETECENTOS E NOVE MIL CRUZEROS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 55/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00026 1989, QUE DENOMINA RODOVIA MARIO ANDREAZZA A RODOVIA BR-230 - TRANSAMAZONICA. MPV 169/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00169 1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, A TITULO ONEROSO E MEDIANTE LICITAÇÃO, CREDITOS INSCRITOS COMO DIVIDA ATIVA DA UNIÃO. MSG 55/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00079 1985, QUE OBRIGA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PRE-ANESTESICOS EM PACIENTES SUJEITOS A CIRURGIA, PARA EVITAR CHOQUES ANESTESICOS. MSG 55/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2405, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO, NO BRASIL, DOS FUNCIONARIOS DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO SERVIÇO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 55/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2224, DE 09 DE JANEIRO DE 1985, QUE INCLUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE APOIO NO ANEXO II DO DECRETO-LEI 1360, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 55/1985 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00025 1978, QUE PERMITE A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE GASTOS COM ASSISTENCIA MEDICA, INCLUSIVE RADIOGRAFIAS, EXAME DE LABORATORIOS E CIRURGIAS, NO CASO E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. MSG 55/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2105, DE 24 DE JANEIRO DE 1984, QUE MODIFICA O DECRETO-LEI 1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974. MSG 55/1983 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 2012, DE 25 DE JANEIRO DE 1983, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 55/1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA. MSG 55/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1853, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1981 QUE 'DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1732, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO'. MSG 55/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1759, DE 07 DE JANEIRO DE 1980, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DAS SEÇÕES JUDICIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 55/1979 DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE MEDICOS, CIRURGIÕES-DENTISTAS E FARMACEUTICOS MILITARES EM CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA, ODONTOLOGIA E FARMACIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 55/1978 DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL NAS COMARCAS DO INTERIOR DO PAIS E A SUA REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA NOS MUNICIPIOS ONDE NÃO POSSUA ORGÃO PROPRIO. MSG 55/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1547, DE 18 DE ABRIL DE 1977, QUE 'INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA O SETOR SIDERURGICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 55/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1470, DE 04 DE JUNHO DE 1976, QUE ESTABELECE CONDIÇÃO PARA EMISSÃO OU PRORROGAÇÃO DE PASSAPORTE COMUM, CONCESSÃO DE VISTO POLICIAL DE SAIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 55/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0051/75 (PL./1360/73, NA CAMARA DOS DEPUTADOS), QUE DISPÕE SOBRE DISCRIMINAÇÃO, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DE REGIÕES PARA EXECUÇÃO OBRIGATORIA DE PLANOS DE PROTEÇÃO AO SOLO E DE COMBATE A EROSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 55/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1335, DE 08 DE JULHO DE 1974, QUE "ESTENDE BENEFICIOS FISCAIS AS VENDAS NO MERCADO INTERNO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 55/1973 SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRA S.A - ELETROBRAS, A MOVIMENTAR A RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 55/1972 MENSAGEM SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1237, DE 12 DE SETEMBRO DE 1972, QUE "COMPLEMENTA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI Nº 185, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS A CARGO DO GOVERNO FEDERAL". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1765/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1765-44 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1632/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1632-8 1998, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEGUNDO, SEXTO, SETIMO, ONZE E DOZE DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1520/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1520-4 1997, DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8004, 8100 E 8692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 05 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 839/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00839 1995, QUE ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 433/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00433 1994, QUE CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 54/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZõES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00011 1991, QUE DISPõE SOBRE A ORGANIZAçãO, AS ATRIBUIçõES E O ESTATUTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIãO. « ‹ 1431 1432 1433 1434 1435 › »