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Como Funciona
MENSAGEM nº 61 de 1978
(MSG 61/1978)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1628, DE 15 DE JUNHO DE 1978 QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI 4452, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1964'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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