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Como Funciona
MENSAGEM nº 60 de 1973
(MSG 60/1973)
MENSAGEM SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1288, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1973, QUE "ALTERA O PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 2004, DE 3 DE OUTUBRO DE 1953, ACRESCENTADO PELO DECRETO-LEI Nº 523, DE 8 DE ABRIL DE 1969".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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