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MENSAGEM nº 58 de 1973
(MSG 58/1973)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O PROJETO DE LEI QUE "ADAPTA AO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL AS LEIS QUE MENCIONA".
Autoria
Presidência da República
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