Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 58 de 1978
(MSG 58/1978)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1626, DE 01 DE JUNHO DE 1978 QUE 'DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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