Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 58 de 1987
(MSG 58/1987)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2227, DE 16 DE JANEIRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE PROCESSO DE CONSULTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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