Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 60 de 1980
(MSG 60/1980)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1763, DE 16 DE JANEIRO DE 1980 QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 91 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, MODIFICADO PELO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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