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Como Funciona
MENSAGEM nº 58 de 1982
(MSG 58/1982)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN/0004/82, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES E TAXAS DEVIDAS AOS ORGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCICIO PROFISSIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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