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MENSAGEM nº 61 de 1976
(MSG 61/1976)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1474, DE 05 DE AGOSTO DE 1976 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DECRETO-LEI 1453, DE 06 DE ABRIL DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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