Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PEC 59/1980 ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CAPITULO VI DO TITULO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 58/1996 REVOGA O ARTIGO 74 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PEC 58/1995 FIXA O PRINCIPIO DA COINCIDENCIA GERAL DOS PLEITOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 58/1987 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO. PEC 58/1985 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 58/1984 ACRESCENTA INCISO III AO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 58/1982 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 19, 21 E 23 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 58/1981 RESTABELECE AS ELEIÇÕES DIRETAS PARA PREFEITOS DOS MUNICIPIOS DAS CAPITAIS E DAS ESTANCIAS HIDROMINERAIS. PEC 58/1980 ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 44 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE A AUTORIZAÇÃO PARA EMPRESTIMO, AVAL OU OPERAÇÃO DE CREDITO EM FAVOR DE EMPRESA PRIVADA. PEC 57/1996 ALTERA O ARTIGO 7º (SETIMO) DA CONSTITUIÇÃO, TORNANDO OS DIREITOS TRABALHISTAS QUE RELACIONA PASSIVEIS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, SEM LIMITAÇÕES LEGAIS INFRACONSTITUCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 57/1987 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 168, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 57/1985 ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 57/1984 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTENDENDO A IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS VEREADORES. PEC 57/1982 ALTERA O ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 57/1981 ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA 'A', DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 57/1980 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO, PELA UNIÃO, DE PERCENTUAL MINIMO DE SUA RECEITA PROVENIENTE DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, DESTINANDO-SE PARCELA AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL PARA APLICAÇÃO NO ENSINO DE SEGUNDO GRAU. PEC 57/1975 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 92 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 56/1996 DISPÕE SOBRE A NOVA CONFIGURAÇÃO DOS LIMITES DO DISTRITO FEDERAL. PEC 56/1995 DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 94 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 56/1987 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA MEDICOS E MEDICAS, RESPECTIVAMENTE AOS TRINTA (30) E VINTE E CINCO (25) ANOS DE SERVIÇO. PEC 56/1985 DETERMINA QUE A UNIÃO APLIQUE NÃO MENOS DE TRINTA POR CENTO (30%) DE SUA RENDA TRIBUTARIA ANUAL NA REGIÃO NORDESTE. PEC 56/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 56/1982 DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, QUE A DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA JA TENHAM CINCO OU MAIS ANOS DE SERVIÇO, CONTINUOS OU NÃO. PEC 56/1981 ALTERA DISPOSITIVO DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM DE IMPEDIR A INCIDENCIA DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SALARIOS. PEC 56/1980 ACRESCENTA PARAGRAFO, QUARTO AO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE A UNIÃO APLICAR PARTE DE SUA RECEITA TRIBUTARIA NA AREA DA EDUCAÇÃO. PEC 56/1975 ATRIBUI REMUNERAÇÃO AOS VICE-PREFEITOS, FIXADA ATRAVES DE LEI ESTADUAL. PEC 55/1996 ACRESCENTA AO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O PARAGRAFO SEGUNDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 55/1995 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 55/1987 PERMITE AO JUIZ EXERCER O MAGISTERIO, EM QUALQUER GRAU DE ENSINO. PEC 55/1985 ALTERA O PRAZO DE VIGENCIA DE DISTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 26, ITEM I, DA CONSTITUIÇÃO. PEC 55/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM VIII DO ARTIGO 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 55/1982 ALTERA O CAPUT DOS ARTIGOS 95 E 96 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 55/1981 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15, PARAGRAFO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTABELECENDO AS ELEIÇÕES DIRETAS PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO DOS MUNICIPIOS CONSIDERADOS ESTANCIA HIDROMINERAIS. PEC 55/1980 MODIFICA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 101, 102, E 165 DO TEXTO CONSTITUCIONAL, ESTABELECENDO APOSENTADORIA DOS PROFESSORES AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO. PEC 55/1975 DISPÕE SOBRE A COINCIDENCIA DOS MANDATOS ELETIVOS E DA SIMULTANEIDADE DAS ELEIÇÕES, MODIFICANDO E ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS A CONSTITUIÇÃO. PEC 54/1996 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 54/1987 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 144, ITEM VII, PARAGRAGO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 54/1985 ACRESCENTA ITEM IV AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 54/1984 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAS PARTES QUE DISPÕEM SOBRE COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 54/1982 ALTERA O ARTIGO 153, PARAGRAFO 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 54/1980 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO PROFESSOR COM 25 ANOS DE SERVIÇO NO MAGISTERIO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 54/1975 PERMITE A ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE FARMACEUTICO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, INTRODUZINDO ITEM NO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 53/1996 DESTINA RECURSOS A INFRA-ESTRUTURA VIARIA. PEC 53/1995 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PEC 53/1987 ESTABELECE QUE O AFASTAMENTO DO PREFEITO SERA DEFINITIVO APENAS QUANDO VIER A CANDIDATAR-SE A VEREADOR DO MESMO MUNICIPIO. PEC 53/1985 INCLUI, ENTRE OS CASOS QUE PERMITE, A FALTA A SESSÕES ORDINARIAS DE CASA LEGISLATIVA A CONDIÇÃO DE GESTANTE DE PARLAMENTAR. PEC 53/1984 ESTABELECE ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR, SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS NO DISTRITO FEDERAL. PEC 53/1982 RESTABELECE A REDAÇÃO QUE A ALINEA 'D' DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 144 TINHA ANTERIORMENTE A EMENDA SETE, DE 1977, PARA O FIM DE DEVOLVER A JUSTIÇA COMUM A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MILITARES PELA PRATICA DE CRIMES DE NATUREZA CIVIL. PEC 53/1981 RESTABELECE BENEFICIOS FISCAIS AO NORDESTE. PEC 53/1980 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 15 E SUPRIME O ARTIGO 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 53/1975 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 17, A DO "CAPUT" DO ARTIGO 39 E A DO SEU PARAGRAFO SEGUNDO, MANTIDAS SUAS ALINEAS, A DO "CAPUT" DO ARTIGO 41 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO, E REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 42 E O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 59, DA CONSTITUIÇÃO. PEC 52/1996 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 94, PARA ESTABELECER A ESCOLHA DE JUIZES E DESEMBARGADORES POR SISTEMA ELETIVO. PEC 52/1995 SUPRIME O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 199, QUE VEDA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS OU CAPITAIS ESTRANGEIROS NA ASSISTENCIA A SAUDE NO PAIS. PEC 52/1987 INTRODUZ O SERVIÇO DE POLITICA RODOVIARIA NO AMBITO DA POLITICA FEDERAL. PEC 52/1985 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO DESTINADO A OBTER A MANIFESTAÇÃO DO ELEITORADO SOBRE A CONVENIENCIA DE OS FUTUROS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, E DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS, EDITAREM, EM CADA AMBITO, AS RESPECTIVAS CONSTITUIÇÕES. PEC 52/1984 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO REFERENTES AOS TERRITORIOS E AO DISTRITO FEDERAL. PEC 52/1982 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 101 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 52/1981 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 164 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 52/1980 PRORROGA MANDATOS DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES. PEC 52/1975 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 51/1996 REDUZ PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS A IDADE PARA IMPUTABILIDADE PENAL. PEC 51/1987 ALTERA O CAPUT E OS PARAGRAFOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 51/1985 ASSEGURA AO ESTRANGEIRO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, O DIREITO DE VOTAR E SER VOTADO, RESTRITO POREM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. PEC 51/1984 SUPRIME O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 17 E O ITEM QUINTO DO ARTIGO 42, RENUMERA OS DEMAIS E ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 44 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 51/1982 INSTITUI A JUSTIÇA RURAL. PEC 51/1981 ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 95 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 51/1980 ALTERA O TITULO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS, ESTENDENDO OS MANDATOS DOS ATUAIS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES ATE 1982, IMPRIMINDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 209. PEC 51/1975 REDUZ PARA DEZESSEIS ANOS O LIMITE DE IDADE PARA ALISTAMENTO ELEITORAL. PEC 50/1995 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 50/1987 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURANDO DIREITOS AOS DEFICIENTES FISICOS. PEC 50/1985 MODIFICA O DISPOSTO NAS ALINEAS 'B', 'C' E 'D', DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO, DISPONDO SOBRE INELEGIBILIDADES. PEC 50/1984 MODIFICA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISANDO ESTABELECER NOVA ORGANIZAÇÃO POLITICA PARA O DISTRITO FEDERAL, BEM COMO ASSEGURAR-LHE REPRESENTAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS E NO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 50/1982 REVOGA A ALINEA 'C' DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 30, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 50/1981 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 50/1980 INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 101, 102 E 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO. PEC 50/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 49/1996 REVOGA O ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 49/1995 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBJETIVANDO O FORTALECIMENTO DO PRINCIPIO FEDERATIVO. PEC 49/1987 INTRODUZ, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS REFERENTES A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PEC 49/1985 PERMITE O VOTO AO ESTRANGEIRO, SOB CONDIÇÕES. PEC 49/1984 ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. PEC 49/1982 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO, ACRESCENTA PARAGRAFOS E RENUMERA OS ATUAIS PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA. PEC 49/1981 VEDA A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA SUBLEGENDA. PEC 49/1980 RESTAURA O PLENO DIREITO DE GREVE SEM RESTRIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA. PEC 49/1975 ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA "F" DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 48/1998 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS (MANDATO DOS PREFEITOS, DOS VICE-PREFEITOS E DOS VEREADORES). PEC 48/1995 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 48/1987 ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM XVI DO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 48/1985 ALTERA OS ARTIGOS 29, 60, 62, 66, 70, 71 E 81 E ACRESCENTA ARTIGO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 48/1984 MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM II DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 48/1982 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES POLICIAIS SOB O REGIME ESTATUTARIO E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, ACRESCENTANDO DIZERES AO ARTIGO 165 DO TEXTO CONSTITUCIONAL NO SEU ITEM XX. PEC 48/1981 SUPRIME O ITEM V DO ARTIGO 35; DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 39, CAPUT, E 148; E ALTERA O ARTIGO 152, PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO, E ACRESCENTA ITEM VI AO SEU PARAGRAFO SEGUNDO, SUPRIMINDO-LHE OS PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO. PEC 48/1980 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 35 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 48/1975 SUPRIME A ALINEA "C" DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 30, E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 32 E SEUS PARAGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 47/1998 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS (PLEITO ELEITORAL A SER REALIZADO NO ANO DE 2002 E PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES). PEC 47/1996 ESTABELECE IMUNIDADES TRIBUTARIAS NA TRANSMISSÃO DE IMOVEIS RURAIS A PESSOAS DA MESMA FAMILIA. PEC 47/1995 INSTITUI A JUSTIÇA AGRARIA. PEC 47/1987 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 97 E 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 47/1985 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 47/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. « ‹ 1339 1340 1341 1342 1343 › »